Legislacao Atinente a Pratica Farmaceutica Hospitalar

LEGISLAÇÃO ATINENTE À PRÁTICA FARMACÊUTICA HOSPITALAR *LEGISLAÇÃO ATINENTE À PRÁTICA FARMACÊUTICA HOSPITALAR DEFINIÇÕES • Lei • Decreto-Lei • Medida Provisória • Portaria • Resolução • Deliberação • Consulta Pública *LEGISLAÇÃO ATINENTE À PRÁTICA FARMACÊUTICA HOSPITALAR Lei: Norma ou conjunto de normas elaboradas e votadas pelo poder legislativo; Decreto-Lei: Atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Como ato normativo, o decr